EBC Avaliadora - Fortaleza-CE (Legisção)

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

LEI N o 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

LEI Nº 6.530, DE 12 DE MAIO DE 1978.

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6530.htm

LEI Nº 5.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966.

Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5194.htm

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12378.htm

LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997

Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.

Link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm

Legislação